Condições Gerais do Serviço

1. Objecto

1.1 As presentes Condições descrevem de forma geral o registo e os demais serviços a regular, os termos e as condições por que se regerá a prestação pela Grilo.

2. Serviço de vídeos do griloshare.com

2.1.O Serviço consiste na disponibilização online e na divulgação de vídeos para fins não comerciais ou não profissionais.

2.2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, não é permitida a divulgação de vídeos com uma duração superior a 10 minutos ou 100 Mbytes/vídeo, ou cujos direitos de autor ou direitos conexos sejam propriedade de terceiros, sem que para tal divulgação tenham autorização, nomeadamente, videoclips, músicas, filmes, séries de televisão, etc.

2.3. A griloshare.com reserva-se o direito de vir a restringir, de acordo com o seu critério, o acesso ao Serviço ou a parte do Serviço a certos condicionalismos estratégicos ou, ainda, ao pagamento de um valor.

3. Adesão ao Serviço

3.1. A adesão ao Serviço é efectuada on-line através do preenchimento do Registo mediante a  aceitação das presentes Condições Gerais, e do cumprimento de todos os procedimentos indicados nas páginas disponibilizadas para a adesão ao Serviço. Após o preenchimento do Registo e da aceitação das presentes Condições Gerais, a griloshare.com envia ao Utilizador uma mensagem de correio electrónico a confirmar o registo, dando inicio à activação do serviço.

4.Acesso ao portal da Griloshare.com

4.1. Para aceder ao portal da griloshare.com, o Utilizador deve digitar o endereço www.griloshare.com

4.2. Para aceder às contas pessoais no portal da griloshare.com os Utilizadores terão que se registar. Os Códigos são para conhecimento e uso exclusivo do Utilizador, devendo este assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

4.3. A griloshare.com não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

4.4. A eventual utilização do Serviço por terceiros com recurso aos Códigos do Utilizador, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo Utilizador, salvo prova em contrário.

4.5. O Utilizador compromete-se a:
i) Disponibilizar informação verdadeira, concreta e actualizada sobre os seus dados pessoais que sejam necessários para o preenchimento do registo no griloshare.com.

ii) Manter e imediatamente actualizar os dados do Registo no griloshare.com, para que estes se mantenham verdadeiros, concretos e actuais;

4.6 Caso o Utilizador disponibilize informação errada, desactualizada, incompleta ou falsa, a griloshare.com tem o direito de, nos termos da lei:
i) suspender ou cancelar o Registo e o Serviço;
ii) Caso entender não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela griloshare.com

5. Utilização do Serviço

5.1. O Utilizador, nos termos da Lei e destas Condições Gerais, obriga-se a não utilizar sob qualquer forma o Serviço, incluindo mas não se limitando, para os seguintes fins:
i) Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, abusivo, tortuoso, difamatório, ordinário, ameaçador, obsceno, invasivo da privacidade de terceiros, racial, que prejudique menores, interditos ou inabilitados, eticamente reprovável ou de qualquer outra forma objectável;

ii) Disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar, ao abrigo de qualquer lei, ou de qualquer forma de contrato ou protocolo tal como informação, confidencial obtida em função da sua actividade profissional;
iii) Disponibilizar, transmitir, enviar qualquer conteúdo que infrinja qualquer registo ou direito de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de registo ou direito de autor ou conexo de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
iv) Disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas com o objectivo de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador/sistema informático.

v) Recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações pessoais sobre outros Utilizadores;
vi) Promover ou fornecer material instrutivo sobre actividades ilegais, incluindo a disponibilização de informações sobre fabrico de quaisquer armas, construção de bombas, granadas, fabrico de venenos e disquetes bomba ou outras informações que possam ser catalogadas ou reconhecidas como terrorismo;
5.2. – O Utilizador obriga-se ainda, a não promover a venda, revender, alugar, reproduzir, copiar, ou explorar, qualquer que seja o formato utilizado e disponibilizado pelo griloshare.com. O Utilizador compromete-se ainda a não permitir a utilização do Serviço em benefício directo ou indirecto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, da griloshare.com.

5.3. – O Utilizador obriga-se, a não violar ou tentar violar as regras de protecção do sistema da griloshare.com e/ou sites relacionados com este.

5.5. O Utilizador obriga-se a indemnizar a griloshare.com caso a violação destas Condições Gerais ou da Lei implique qualquer tipo de despesa ou cause qualquer dano directo ou indirecto (material ou imaterial) ou lucros cessantes a estes.

5.6. As despesas acima referidas incluem, mas não se limitam a, pagamento de honorários a advogados, pagamento de indemnizações a terceiros causadas pelos conteúdos do Utilizador, pagamento de despesas legais.

6. Alojamentos de Conteúdos

6.1. A griloshare.com não reclama a autoria dos conteúdos nele alojados que estejam nas áreas dos seus Utilizadores e a sua utilização só é admitida mediante autorização escrita do Utilizador. No entanto, o Utilizador, ao colocar os seus conteúdos no Portal griloshare.com, está a atribuir uma licença gratuita, universal e não exclusiva à griloshare.com para que esta possa colocar à disposição do público os referidos conteúdos, com o objectivo de divulgar os mesmos no Portal do griloshare.com ou em qualquer outro espaço gerido pela griloshare.com ou por uma empresa do Grupo. A autorização cessa no momento em que o Utilizador opte por retirar os seus conteúdos do Portal griloshare.com e anular ou cancelar a sua participação no Serviço.

6.2. O Utilizador é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos por si alojados, disponibilizados e divulgados, garantindo, para o efeito, que obteve as necessárias licenças, autorizações e que os mesmos não violam direitos de propriedade industrial, direitos de autor ou direitos conexos de terceiros ou qualquer legislação ou regulamentação aplicável.

6.3. A griloshare.com não está obrigada a pré-visionar, visionar ou controlar quaisquer conteúdos alojados no Serviço. No entanto, a griloshare.com pode, nos termos da Lei e destas Condições Gerais, recusar ou remover qualquer conteúdo que viole o disposto nas cláusulas das condições de utilização.

6.5 Caso o referido conteúdo não esteja circunscrito nas condições de utilização do serviço mas o critério exclusivo da griloshare.com não esteja de acordo com o espírito e imagem da griloshare.com, o mesmo reserva-se o direito de recusar ou remover o Serviço, mediante a comunicação nos termos da lei, bastando para o efeito a invocação deste preceito, independentemente de qualquer fundamentação.

7. Suspensão e Desactivação do Serviço

7.1. O Utilizador aceita que a griloshare.com, de acordo com o seu critério, pode, em qualquer momento e com ou sem aviso prévio, cancelar o registo, suspender a utilização do Serviço e remover ou suspender qualquer conteúdo no seu servidor, em face da falta de uso inconsistente no que se refere ao espírito ou à letra destas Condições Gerais ou a lei vigente.

7.2. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a griloshare.com pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar o fornecimento do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

7.3. A griloshare.com reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
 i) quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas nas cláusulas 4ª, 5ª e 7ª supra;
ii) quando a griloshare.com cesse o acesso ao Portal griloshare.com, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação;

8. Condições de Segurança do Serviço

8.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as regras de Utilização do Serviço, sob pena de a griloshare.com suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos na Cláusula 7ª.

8.2. A griloshare.com não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à griloshare.com e que pela mesma não possam ser controladas).

8.3. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a griloshare.com compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

9. Privacidade e Dados Pessoais

9.1. Os dados pessoais identificados no Registo como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela griloshare.com; a omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela griloshare.com.

9.2. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela griloshare.com no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

9.3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais griloshare.com através do contacto info@griloshare.com.

9.4. Uma vez que a Internet é uma rede aberta, os dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a griloshare.com ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização. Por outro lado, ao usar o Serviço, seja na óptica de Utilizador do espaço disponibilizado seja na óptica de “visualizador”de conteúdos, importa salientar que pode ser exposto a conteúdos que, contrária e independentemente à/da vontade da griloshare.com, violem as regras destas Condições Gerais.

9.5. No caso referido no número anterior, a grilo deverá ser informada, para o e–mail info@griloshare.com, de modo a que possa proceder, no âmbito das suas atribuições e capacidades, de acordo com a ocorrência, suspender ou remover os conteúdos nos termos do disposto na Cláusula 7ª supra, dando, igualmente, cumprimento aos dispositivos legais relacionados.

10. Tratamento de Dados Pessoais pelo Utilizador

O Utilizador obriga-se a cumprir a legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais, bem como a observar as normas dos Decretos-Leis respeitantes ao envio de comunicações cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário.

11. Responsabilidade

11.1. O Portal griloshare.com, através do qual o Utilizador tem acesso ao Serviço, possui os adequados níveis de segurança, contudo a griloshare.com não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do Serviço de ficheiros infectados ou quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso ao Serviço.

11.2. As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a griloshare.com qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

11.2. A griloshare.com não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros,
iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à griloshare.com e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela griloshare.com que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

11.5 O Utilizador expressamente aceita que a utilização do Serviço é feita por sua conta e risco. O Serviço é fornecido como apresentado. A griloshare.com recusa expressamente qualquer tipo de garantia, expressa ou não, incluindo, mas não se limitado a, garantias de não violação e infracção de regras pelo Utilizador.

11.6. A griloshare.com não garante de forma nenhuma que:
i) o Serviço preencha quaisquer necessidades ou expectativas;
ii) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
iv) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas;
v) Qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente corrigido;
vi) Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
vii) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

11.7. – O Utilizador aceita que a griloshare.com não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
(i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
(ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens, Serviço alternativo ou complementares do Serviço;
(iii) do acesso não autorizado a bases de dados pessoais do Serviço;
(iv) da modificação não autorizada nas bases de dados do Serviço.

12 Ligações para outros sites na Internet

O Utilizador pode disponibilizar ligações para outros sites na Internet desde que identifique visível e notoriamente essas ligações. A griloshare.com não tem qualquer responsabilidade ou controlo sobre os conteúdos que estejam alojados em servidores de outras empresas, instituições, organizações, entidades públicas e ou privadas e particulares.

13. Propriedade Intelectual

13.1. O Portal da griloshare.com é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da griloshare.com

13.2. O Utilizador reconhece que o Serviço e todo o software relacionado com o Serviço contêm informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos e demais legislação aplicável.

13.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, a direitos de propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade. Excepto quando autorizado previamente por escrito pela griloshare.com, pelos anunciantes ou patrocinadores para o efeito, o Utilizador não pode modificar, alugar, ceder, doar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos cuja base criativa seja considerada, no total ou parcialmente como obra de autoria de outrem, tanto no Serviço, bem como no software nele aplicado ou qualquer conteúdo constante nas áreas públicas do site.

13.4. O Utilizador obriga-se a não modificar o software de forma nenhuma, nem usar formas modificadas do software, designadamente com o objectivo de obter acesso não autorizado ao Serviço ou a qualquer conteúdo reservado.

13.6. O Utilizador obriga-se a não tentar aceder ou aceder ao Serviço de nenhuma forma que não através dos meios disponibilizados formalmente pelo Serviço para o efeito.

13.7. A griloshare.com utiliza no Portal www.griloshare.com conteúdos de terceiros, tendo obtido as respectivas autorizações, pelo que o Utilizador deve respeitar a regras de utilização aplicáveis. O Utilizador garante ainda que os conteúdos disponibilizados na sua área não violam as regras de direitos de autor e direitos conexos de que qualquer terceiro seja titular, sendo integralmente responsável pelo incumprimento destas regras.

14. Comunicações e notificações

14.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Utilizador que sejam relacionadas com o Serviço ou com a sua relação com a griloshare.com, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico indicado pelo Utilizador no Registo ou através da página principal do Serviço, disponível em www.griloshare.com, durante 5 (cinco) dias úteis, comprometendo-se desde já o Utilizador a assegurar a manutenção do endereço de correio electrónico indicado ou a comunicar à griloshare.com qualquer alteração do mesmo.

14.2. Caso o Utilizador pretenda contactar com a griloshare.com, poderá fazê-lo através do e-mail info@griloshare.com.

14.3. As citações e notificações judiciais ao Utilizador serão efectuadas para a morada convencionada para o efeito, no Registo.

14.4. O Utilizador obriga-se a comunicar à griloshare.com qualquer alteração da morada indicada no registo, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da alteração.

14.5. Para efeitos destas Condições Gerais, qualquer prazo conta-se a partir da data de recebimento ou divulgação pública da comunicação.

15. Violações e Infracções

Todas as infracções e ou violações destas Condições Gerais ou de qualquer norma legal, deverão ser comunicadas, à griloshare.com através do email: info@griloshare.com

16. Vigência e Denúncia

O Serviço tem início na Data de Adesão e vigora por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação da griloshare.com ao Utilizador, enviada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da cessação.

17. Resolução

17.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 7ª, qualquer uma das partes poderá resolver o Contrato em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso de qualquer uma das obrigações assumidas pela outra ao abrigo deste Contrato.

17.2. A resolução opera 5 dias após recepção da comunicação escrita remetida por uma parte para o endereço de correio postal da outra parte, invocando os respectivos fundamentos e importa a extinção imediata de quaisquer direitos e obrigações, salvo eventuais indemnizações a que qualquer das partes tenha direito.

18. Utilizadores Internacionais

Reconhecendo a natureza global da Internet, o Utilizador está vinculado e desde já obriga-se a cumprir além das presentes Condições Gerais, a legislação Cabo-Verdiana, e quaisquer outras que lhe sejam aplicáveis, e, em especial, as que digam respeito à sua conduta em linha (online) e ao tipo de conteúdos que disponibiliza, aplicando-se a estes utilizadores as consequências aqui previstas pelo uso indevido ou contrário às regras do Serviço.

19. Alterações das Condições de Acesso e Utilização

19.1. O Utilizador aceita que a griloshare.com pode estabelecer práticas gerais e limites no que se refere à utilização do Serviço. Para o efeito, quaisquer alterações significativas ao Serviço ou alterações a estas Condições Gerais serão disponibilizadas no seu site como uma nota alusiva para o efeito.

19.2. No caso de não-aceitação das alterações, o Utilizador poderá denunciar por escrito e remetida para o endereço de correio postal da griloshare.com e recebida por esta com uma antecedência mínima de 10 dias em relação à data de entrada em vigor das alterações comunicadas no site.

19.3. A denúncia referida no número anterior produzirá efeitos na data de entrada em vigor da alteração às presentes condições.

19.4. A denúncia do contrato nos termos dos números anteriores não importa o direito a qualquer indemnização ou outra compensação.

20. Lei e Foro

20.1 A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Cabo-Verdiana, salvo se a lei dispuser o contrário.

20.2. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação das presentes condições, é competente o foro da comarca da Praia, com expressa renúncia a qualquer outro.